Termos de Uso
Versão v1.0 — vigente desde junho de 2026.
1. Aceite
Ao criar conta na plataforma Execução Penal Pro ("Plataforma"), você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade.
2. Objeto
A Plataforma oferece ferramentas digitais para advogados criminalistas realizarem cálculos de execução penal (progressão de regime, livramento condicional, remição), gestão de clientes, geração de petições, alertas de prazos e Kit Delegacia.
3. Cadastro e assinatura
- O acesso completo depende de assinatura mensal ativa (R$ 47/mês).
- Cobrança recorrente automática via Stripe, com renovação mensal.
- Cancelamento a qualquer momento no Portal de Faturamento; acesso mantido até o fim do ciclo pago.
- Não há reembolsos retroativos por dias não utilizados.
4. Uso permitido
A Plataforma é destinada exclusivamente a profissionais da advocacia. É vedado:
- Compartilhar credenciais de acesso com terceiros.
- Realizar engenharia reversa ou copiar a Plataforma.
- Inserir dados ilícitos ou ofensivos.
- Usar a Plataforma para automação massiva não autorizada.
5. Natureza informativa
Os cálculos, petições e teses gerados pela Plataforma têm caráter auxiliare não substituem a análise técnica do advogado responsável. A Execução Penal Pro não se responsabiliza por decisões judiciais decorrentes do uso isolado da ferramenta. Cabe ao advogado validar cada cálculo e adequação processual.
6. Propriedade intelectual
Todo o código, design, modelos de petição, banco de teses e metodologia de cálculo são propriedade da Execução Penal Pro. É concedida ao assinante licença limitada, intransferível e não exclusiva de uso enquanto a assinatura estiver ativa.
Os dados de clientes inseridos pelo advogado permanecem de sua titularidade (e de seus clientes finais). A Plataforma atua como operadora.
7. Disponibilidade
Empenhamo-nos por 99,5% de uptime mensal. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência. Não nos responsabilizamos por indisponibilidades causadas por terceiros (provedores de hospedagem, internet) ou caso fortuito.
8. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar contas em caso de: inadimplência superior a 7 dias, violação destes Termos, uso fraudulento ou ordem judicial.
9. Limitação de responsabilidade
A responsabilidade da Plataforma, em qualquer hipótese, limita-se ao valor pago pelo assinante nos 12 meses anteriores ao evento que gerou o dano.
10. Alterações
Estes Termos podem ser atualizados. Alterações materiais serão comunicadas com 30 dias de antecedência.
11. Foro e legislação
Aplica-se a legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca do Controlador para dirimir controvérsias.
12. Contato
Suporte: suporte@execucaopenalpro.com.br
DPO: dpo@execucaopenalpro.com.br
Última atualização: 18 de junho de 2026.