Política de Privacidade

Versão v1.0 — vigente desde junho de 2026.

1. Quem somos

A plataforma Execução Penal Pro ("Plataforma") é mantida por seu controlador de dados ("Controlador"). Esta Política descreve, em linguagem clara, como coletamos, usamos, armazenamos, compartilhamos e protegemos seus dados pessoais.

2. Dados que coletamos

• Cadastro: nome, e-mail, telefone (opcional), OAB (opcional).
• Pagamento: processado pelo Stripe; recebemos apenas confirmação e últimos 4 dígitos do cartão.
• Uso da plataforma: dados de clientes e processos cadastrados por você (advogado).
• Técnicos: IP, navegador, logs de acesso para segurança.

3. Finalidade do tratamento

• Prestação do serviço de gestão de execução penal (cálculos, petições, alertas).
• Faturamento e gestão da assinatura.
• Comunicações operacionais (e-mails de boas-vindas, recibos, suporte).
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias.

4. Base legal

Tratamos seus dados com base em: (i) execução de contrato, (ii) consentimento expresso (registrado no cadastro e checkout), (iii) cumprimento de obrigação legal e (iv) legítimo interesse para segurança da plataforma.

5. Compartilhamento

Compartilhamos dados apenas com:

• Stripe — processamento de pagamentos.
• Supabase / Cloudflare — hospedagem e banco de dados.
• Autoridades — quando exigido por ordem judicial.

Não vendemos, alugamos ou compartilhamos seus dados para fins publicitários.

6. Dados de seus clientes (terceiros)

Como advogado, você é o controlador dos dados de seus clientes inseridos na Plataforma. A Execução Penal Pro atua como operadora, processando esses dados exclusivamente conforme suas instruções e nos limites do contrato.

7. Armazenamento e retenção

Os dados são armazenados em servidores criptografados (Cloudflare/Supabase, datacenters em território nacional ou em jurisdições com nível adequado de proteção). Mantemos os dados enquanto sua assinatura estiver ativa e por até 5 anos após o encerramento, para atendimento a obrigações legais (CTN, OAB, Lei de Lavagem de Dinheiro).

8. Seus direitos (art. 18 LGPD)

Você pode, a qualquer tempo, na área Configurações → Privacidade:

• Confirmar a existência de tratamento.
• Acessar e exportar seus dados (portabilidade) em formato JSON.
• Corrigir dados incompletos ou desatualizados.
• Solicitar anonimização, bloqueio ou eliminação.
• Revogar consentimento.
• Solicitar exclusão definitiva da conta.

9. Cookies

Usamos cookies estritamente necessários (sessão, autenticação). Não utilizamos cookies de rastreamento publicitário de terceiros.

10. Segurança

• Criptografia em trânsito (TLS 1.3) e em repouso (AES-256).
• Row-Level Security: cada usuário só acessa seus próprios dados.
• Backups diários automáticos.
• Monitoramento contínuo de acessos.

11. Encarregado pelo Tratamento de Dados (DPO)

E-mail: dpo@execucaopenalpro.com.br
Resposta em até 15 dias corridos, conforme art. 19 da LGPD.

12. Alterações

Esta Política pode ser atualizada. Mudanças relevantes serão notificadas por e-mail e exigirão novo consentimento.

Última atualização: 18 de junho de 2026.